AREsp 2543036 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não demonstrou pontualmente as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo danos extrapatrimoniais, constituindo ato jurídico perfeito que impede a rediscussão das matérias cobertas pelo acordo.

Parties
Agravante: FERNANDO CARDOSO DA SILVA; Agravante: FILIPE OLIVEIRA FERRO DA SILVA; Agravante: FLAVIO DE SOUZA PONTES; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FERNANDO CARDOSO DA SILVA

Agravante

FILIPE OLIVEIRA FERRO DA SILVA

Agravante

FLAVIO DE SOUZA PONTES

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento/omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance de acordo homologado em ação civil pública e se abrange danos morais e materiais
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não demonstrou pontualmente as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo danos extrapatrimoniais, constituindo ato jurídico perfeito que impede a rediscussão das matérias cobertas pelo acordo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno