AREsp 2639690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, e exigindo-se a demonstração das circunstâncias de similitude nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ; nada nos autos do agravo interno infirmou tal óbice.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RENAN NUNES JARDIM; Agravante: ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIM (ESPÓLIO DE RENAN e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Similitude Fática, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Similitude Fática Preclusão Gratuidade De Justiça Honorários Recursais

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Parties

ESPÓLIO DE RENAN NUNES JARDIM

Agravante

ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIM (ESPÓLIO DE RENAN e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (ausência de similitude fática)
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 ônus de demonstrar a similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, e exigindo-se a demonstração das circunstâncias de similitude nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ; nada nos autos do agravo interno infirmou tal óbice.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.