REsp 2128579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos ou do agravo. O acórdão de origem demonstrou fundamento ao reconhecer solidariedade com base no Termo de Adesão e aplicou precedentes, razão pela qual não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incide, ainda, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUTO; Agravada: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Solidariedade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUTO

Agravante

BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada ausência de fundamentação e omissão)
  2. 2 se houve omissão quanto ao enfrentamento da alegação de ausência de solidariedade entre o agravante e seu empregador
  3. 3 se a citação da Municipalidade interrompeu a prescrição (art. 202, I, CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos ou do agravo. O acórdão de origem demonstrou fundamento ao reconhecer solidariedade com base no Termo de Adesão e aplicou precedentes, razão pela qual não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incide, ainda, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.