AREsp 2633704 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências apontadas da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o comando regimental do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por essa razão, ratificou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Bem De Família
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Bem De Família

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento desse dever: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências apontadas da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o comando regimental do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por essa razão, ratificou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.