AREsp 2657656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a distinção entre os precedentes aplicados e a hipótese em julgamento.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Autor: DIEGO AGUILERI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

DIEGO AGUILERI SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de demonstração do prequestionamento das questões federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnar fundamentos de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a distinção entre os precedentes aplicados e a hipótese em julgamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.