AREsp 2608853 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, já que o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros a partir da marcada discrepância com a taxa média de mercado e sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado; ademais, não houve prequestionamento válido quanto à necessidade de perícia (não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC), de modo que a Súmula 211/STJ também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 7 83 211/stj, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Perquirição Da Abusividade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmulas 5 7 83 211/stj Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Perquirição Da Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Configuração ou não de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aferição da abusividade dos juros com base na taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, já que o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros a partir da marcada discrepância com a taxa média de mercado e sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado; ademais, não houve prequestionamento válido quanto à necessidade de perícia (não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC), de modo que a Súmula 211/STJ também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em sua integralidade.