AREsp 2237123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 6º, VIII e 17 do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou incontroversa a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova (cdc), Responsabilidade Civil Objetiva
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 6º, VIII e 17 do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou incontroversa a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.