AREsp 2586565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (em especial a incidência da Súmula n.º 7/STJ) e tal deficiência não pode ser suprida em sede de agravo interno devido à preclusão consumativa, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FLOEMA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Préclusão Consumativa, Sucumbência, Verba Honorária, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Préclusão Consumativa Sucumbência +2 more

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Parties

FLOEMA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n.º 7/STJ)
  2. 2 Se é admissível, em agravo interno, apresentar impugnação a fundamento não debatido tempestivamente no agravo em recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Se a matéria é estritamente jurídica, dispensando reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (em especial a incidência da Súmula n.º 7/STJ) e tal deficiência não pode ser suprida em sede de agravo interno devido à preclusão consumativa, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão denegatória de admissibilidade do agravo em recurso especial.