AREsp 2588637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade do procedimento administrativo e sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Multa Administrativa, PROCON, Regularidade Do Procedimento Administrativo, Valor Da Multa, Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Multa Administrativa PROCON Regularidade Do Procedimento Administrativo +3 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fixação da multa administrativa pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Regularidade formal do procedimento administrativo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade do procedimento administrativo e sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno