AREsp 2580101 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 502 do CPC pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o exame da matéria demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação constitucional não afasta a inadequação do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravado: CONDOMÍNIO MUNDI ESPAÇO CERÂMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO MUNDI ESPAÇO CERÂMICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 502 do CPC pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o exame da matéria demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação constitucional não afasta a inadequação do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.