AREsp 2605088 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o manejo do art. 1.022 do NCPC) e porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando inviável novo julgamento da causa.

Parties
Agravante: DO GUARU HOSPEDAGEM LTDA.; Agravado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 283 Do STF, Notice and Take Down, Desfoque De Imagem, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Agravo Interno Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 283 Do STF Notice and Take Down +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DO GUARU HOSPEDAGEM LTDA.

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 43, § 3º, do CDC e dos arts. 2º, IV, e 5º, IV, da Lei n. 13.709/218 ao caso de banco de dados de imagens

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o manejo do art. 1.022 do NCPC) e porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando inviável novo julgamento da causa.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não provimento do recurso especial na parte conhecida