AREsp 2615704 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão estadual demonstrou discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (987,22% versus 119,93%) e a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar fatos justificadores (custo de captação, spread, etc.), de modo que afastar o entendimento regional exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento apto a afastar a Súmula 211/STJ nos termos do CPC, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Taxa De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre limitação da taxa de juros à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ (prequestionamento fictio e art. 1.022/1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão estadual demonstrou discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (987,22% versus 119,93%) e a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar fatos justificadores (custo de captação, spread, etc.), de modo que afastar o entendimento regional exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento apto a afastar a Súmula 211/STJ nos termos do CPC, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.