AREsp 2572120 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/15; não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIFIBRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO EIRELI; Autor: BRANCO PERES AGRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno (aplicação De Multa)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Rescisão De Negócio Jurídico, Evicção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Solidariedade, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão De Negócio Jurídico Evicção Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIFIBRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO EIRELI

Agravante

BRANCO PERES AGRO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno (aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/15; não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.