AREsp 2682457 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GILDA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
GILDA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
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