AREsp 2662896 - ACORDAO

AREsp 2662896 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno, com imposição de multa.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: BERNARDO CARVALHO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhece do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Médico/planos De Saúde Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fornecimento De Medicamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

BERNARDO CARVALHO FREIRE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno, com imposição de multa.

Court Disposition

não conhece do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa