AREsp 2203598 - DECISAO

AREsp 2203598 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão quanto à alegada ausência de autorização para alienação, pois o TJMG examinou e constatou que o Contrato de Promessa de Permuta autorizava a incorporadora a vender unidades; por se tratar de questão de interpretação contratual e premissa fática, o reexame é vedado na via do recurso especial (Súmula 5), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: AMYNTHAS DA MACEDONIA TEIXEIRA e outra (AMYNTHAS e outra); Recorrida: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (HABITARE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Procuração E Autorização Para Alienação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N.º 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Extinção De Condomínio Procuração E Autorização Para Alienação Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N.º 5 Do STJ +1 more

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Parties

AMYNTHAS DA MACEDONIA TEIXEIRA e outra (AMYNTHAS e outra)

Agravantes/recorrentes

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (HABITARE)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de procuração/autorização
  3. 3 existência de autorização contratual para alienação de unidades imobiliárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão quanto à alegada ausência de autorização para alienação, pois o TJMG examinou e constatou que o Contrato de Promessa de Permuta autorizava a incorporadora a vender unidades; por se tratar de questão de interpretação contratual e premissa fática, o reexame é vedado na via do recurso especial (Súmula 5), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial