AREsp 2573708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à multa por recurso abusivo ou protelatório
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.