AREsp 2474094 - ACORDAO

AREsp 2474094 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Multa Processual, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Multa Processual Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC por interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado