AREsp 2370969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula n.º 83 do STJ — limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que o recurso não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ODILA MARQUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ODILA MARQUES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula n.º 83 do STJ — limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que o recurso não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.