AREsp 2598043 - ACORDAO

AREsp 2598043 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ sobre a boa-fé do adquirente) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante/autor: GPL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA; Agravado/réu: ELVIO RITTER; Agravado/réu: MARCOS ERNANI CONRADO; Agravado/réu: VOLNEI REMUS; Agravado/réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Busca E Apreensão, Reparação Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Boa Fé Do Adquirente, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Busca E Apreensão Reparação Por Danos Materiais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GPL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Agravante/autor

ELVIO RITTER

Agravado/réu

MARCOS ERNANI CONRADO

Agravado/réu

VOLNEI REMUS

Agravado/réu

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à configuração da boa-fé do adquirente
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ sobre a boa-fé do adquirente) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno