AREsp 2555629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Questão suscitada pelo agravante sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e referência ao art. 41 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno