AREsp 2668044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração da violação legal e a indicação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: outra; Autora: STHEFANI INARA BUENO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

outra

Agravante

STHEFANI INARA BUENO DE TOLEDO

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração da violação legal e a indicação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.