AREsp 2656271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis os artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA ALVES; Agravante: JAVIER FERNANDEZ ALVES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIA ALVES

Agravante

JAVIER FERNANDEZ ALVES PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis os artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.