AREsp 2607784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE RAIMUNDO DE SOUZA; Autor: ELIAS JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE RAIMUNDO DE SOUZA

Agravante

ELIAS JOSE DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.