AREsp 2638188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula 13/STJ), sendo essa impugnação específica requisito pacificado para o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO INTER S/A; Agravada: MARILUCIA PEREIRA DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Art. 932, III, Do CPC, Arts. 489, §1º, IV E VI E 1.022, II
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 13/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO INTER S/A

Agravante

MARILUCIA PEREIRA DO LAGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se exige impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 13/STJ, 182/STJ e 284/STF ao caso concreto
  3. 3 se cabível conhecer do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula 13/STJ), sendo essa impugnação específica requisito pacificado para o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.