AREsp 2574400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), e tal impugnação não pode ser suprida no agravo interno, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravada: DANIELLE DE ALMEIDA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Vínculo Contratual C/c Obrigação De Fazer E Exibição De Documento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Restabelecimento De Vínculo Contratual, Obrigação De Fazer, Exibição De Documento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Restabelecimento De Vínculo Contratual Obrigação De Fazer Exibição De Documento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

DANIELLE DE ALMEIDA MOREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Vínculo Contratual C/c Obrigação De Fazer E Exibição De Documento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), e tal impugnação não pode ser suprida no agravo interno, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.