AREsp 2642987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal quanto à natureza do rol da ANS na vigência da Lei 14.454/22), hipótese em que, conforme entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 284/STF, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: CRISTIANE OLIVEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Rol De Procedimentos Obrigatórios Da ANS, Lei 14.454/22, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 537, §1º
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Rol De Procedimentos Obrigatórios Da ANS +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CRISTIANE OLIVEIRA CAVALCANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos obrigatórios da ANS à luz da vigência da Lei 14.454/22
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal quanto à natureza do rol da ANS na vigência da Lei 14.454/22), hipótese em que, conforme entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 284/STF, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.