AREsp 2541219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento levado a efeito pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SALOMAO DE BARROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024); Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE SALOMAO DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024); Agravo Interno Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento levado a efeito pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno