REsp 2125403 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque é inviável, em recurso especial, discutir a violação do art. 6º da LINDB por se tratar de matéria de natureza constitucional de competência do STF, e não houve fundamento apto a modificar a decisão monocrática, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LICIENE PIRES DOMINGUES CAPALBO; Agravante: SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA DE INDÚSTRIA MADEIREIRA - SABIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma, Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB, Concordata, Falência, Capacidade Processual, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

LICIENE PIRES DOMINGUES CAPALBO

Agravante

SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA DE INDÚSTRIA MADEIREIRA - SABIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma, Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de discutir violação do art. 6º da LINDB em recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque é inviável, em recurso especial, discutir a violação do art. 6º da LINDB por se tratar de matéria de natureza constitucional de competência do STF, e não houve fundamento apto a modificar a decisão monocrática, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno