AREsp 2662024 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, e diante do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, e diante do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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