AREsp 2657923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o exame do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM COSTA MELO (WILLIAM); Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico Art. 1.021, § 1º Do NCPC +1 more

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Parties

WILLIAM COSTA MELO (WILLIAM)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno