AREsp 2579977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), e por ser preclusa qualquer impugnação feita somente em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar em sede de agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), e por ser preclusa qualquer impugnação feita somente em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.