AREsp 2665098 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; negou-se a majoração dos honorários recursais por não se inaugurar nova instância com o agravo interno; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir demonstração de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO PRADO GIANINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários De Sucumbência, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários De Sucumbência Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERGIO PRADO GIANINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ratificação da decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; negou-se a majoração dos honorários recursais por não se inaugurar nova instância com o agravo interno; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir demonstração de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.