AREsp 2603843 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC/2015, em especial quanto à Súmula 7/STJ); igualmente, negou-se a majoração de honorários por não se tratar de nova instância e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver elemento que caracterize abuso ou protelamento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO PONTES PORTO; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Majoração De Honorários No Mesmo Grau
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO PONTES PORTO

Agravante

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários no julgamento do agravo interno quando já majoração ocorreu na decisão agravada

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC/2015, em especial quanto à Súmula 7/STJ); igualmente, negou-se a majoração de honorários por não se tratar de nova instância e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver elemento que caracterize abuso ou protelamento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial