AREsp 2538903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou determinadas questões suscitadas (falta de prequestionamento), e a revisão das conclusões sobre anuência das partes e proporcionalidade da remuneração exigiria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: ISMAEL DAVID DE REZENDE; Agravante: MARIA JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Embargos À Execução Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL DAVID DE REZENDE

Agravante

MARIA JOSE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva/prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou determinadas questões suscitadas (falta de prequestionamento), e a revisão das conclusões sobre anuência das partes e proporcionalidade da remuneração exigiria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno