AREsp 1526393 - DECISAO

AREsp 1526393 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o tribunal negou provimento ao agravo porque as alegações exigiriam revisão de fatos e provas (laudo pericial e metodologia de valoração do imóvel), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as impugnações ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo considerou a metodologia do perito mais fidedigna diante do conjunto de elementos comparativos.

Parties
Agravante: Ricardo Rafel Caro e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Desafiando Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação, Laudo Pericial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 369 Do CPC, Art. 371 Do CPC, Direito À Prova, Contraditório, Juízo De Retratação, Imissão Na Posse
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Laudo Pericial Prova Pericial Súmula 7/stj +8 more

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Parties

Ricardo Rafel Caro e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Desafiando Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de impugnação específica (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova (arts. 369 e 371 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revolver discussão que dependa de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o tribunal negou provimento ao agravo porque as alegações exigiriam revisão de fatos e provas (laudo pericial e metodologia de valoração do imóvel), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as impugnações ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo considerou a metodologia do perito mais fidedigna diante do conjunto de elementos comparativos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.907/1.908, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo