AREsp 2620807 - ACORDAO

AREsp 2620807 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, afastou-se a majoração de honorários (por não se inaugurar nova instância) e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não restar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA - EPP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Multas Processuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA - EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não se combate todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, afastou-se a majoração de honorários (por não se inaugurar nova instância) e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não restar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos