REsp 2143330 - ACORDAO

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O agravo interno é inadmissível porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; assim, mantém-se a decisão que afastou o dano moral e reduziu a indenização material com base em prova pericial e art. 18, §4º, do CDC.

Parties
Agravante: MARIANA DE CARVALHO SOUSA; Agravado: VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARIANA DE CARVALHO SOUSA

Agravante

VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de furto de peças durante conserto de veículo
  3. 3 Fixação do dano material considerando valor de peças usadas

Ratio Decidendi

O agravo interno é inadmissível porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; assim, mantém-se a decisão que afastou o dano moral e reduziu a indenização material com base em prova pericial e art. 18, §4º, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.