AREsp 2546195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada (relativo à incidência da Súmula 7 do STJ) que motivou o não conhecimento do recurso especial, ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE APARECIDA GUARDIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCIANE APARECIDA GUARDIA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação especifica
  3. 3 consequências de não infirmar fundamento que motivou não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada (relativo à incidência da Súmula 7 do STJ) que motivou o não conhecimento do recurso especial, ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.