AREsp 2621166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte agravante combater esses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL; Agravado: MAURO CAMACHO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Embargos À Execução Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Agravante

MAURO CAMACHO SANCHES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido quando não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte agravante combater esses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.