AREsp 2640310 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO BARBOSA DA SILVA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

SERGIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.