AREsp 2622971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial por suposto confronto constitucional.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do STJ para examinar suposta contrariedade a normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial por suposto confronto constitucional.

Court Disposition

agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial