AREsp 2664041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ aos dispositivos indicados), não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CEREALISTA RC LTDA; Agravante: RICARDO PATRICIO DA CUNHA; Agravante: PALMIRA APARECIDA DE SOUZA DA CUNHA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Contratos De Mútuo, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Alienação Fiduciária Contratos De Mútuo Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CEREALISTA RC LTDA

Agravante

RICARDO PATRICIO DA CUNHA

Agravante

PALMIRA APARECIDA DE SOUZA DA CUNHA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 166, VI, do CC; 51, IV, § 1º, I, II e III, do CDC; 1º, da Lei n. 8.009/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ aos dispositivos indicados), não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.