AREsp 2661477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a majoração de honorários por não se inaugurar nova instância com o agravo interno; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou comportamento abusivo.

Parties
Agravante: SUL PEÇAS E VEICULOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUL PEÇAS E VEICULOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a majoração de honorários por não se inaugurar nova instância com o agravo interno; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou comportamento abusivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.