AREsp 2681725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão, inclusive diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão, inclusive diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.