REsp 2123571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF quanto ao prequestionamento, e as questões suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, não podendo ser conhecidas.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco; Embargante: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Medida Provisória 1.704/1998
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Agravante

SINTUFEPE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF quanto ao prequestionamento, e as questões suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, não podendo ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.