AREsp 1851924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade recursal); na espécie, a decisão agravada registrou expressamente a necessidade de notificação pessoal em procedimento demarcatório e rejeitou a nulidade quando alegada apenas por adquirentes posteriores, situação distinta daquela discutida no agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade recursal); na espécie, a decisão agravada registrou expressamente a necessidade de notificação pessoal em procedimento demarcatório e rejeitou a nulidade quando alegada apenas por adquirentes posteriores, situação distinta daquela discutida no agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno