AREsp 2546110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ; a mera reprodução de argumentos do recurso especial e a alegação genérica de indicação de dispositivos violados são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Parte Agravada: PROFESSORES DA UESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei Complementar 173/2020, Lei Complementar 101/2000, Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PROFESSORES DA UESB

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando há alegada violação de lei federal (LC 173/2020, LC 101/2000)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ; a mera reprodução de argumentos do recurso especial e a alegação genérica de indicação de dispositivos violados são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.