AREsp 2666935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 568/STJ ao afastar a alegação de julgamento citra petita e porque a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe fundamentação apta a modificar o decisum.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Agravado: JULIO CESAR RIBEIRO; Parte Interessada/segunda Ré: COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Danos Morais, Dedução Do Seguro DPVAT, Sucumbência Recíproca, Julgamento Citra Petita
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Agravante

JULIO CESAR RIBEIRO

Agravado

COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA

Parte Interessada/segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento citra petita
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 568/STJ ao afastar a alegação de julgamento citra petita e porque a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe fundamentação apta a modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.