EREsp 2116315 - ACORDAO

EREsp 2116315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que considerou superado o precedente em razão das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 à Lei nº 9.656/98; por isso incidiu a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: U C C DE T M; Autor (menor): G A C DE P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Súmula 283/stf, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

U C C DE T M

Agravante

G A C DE P

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 alcance das alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022 à Lei nº 9.656/98
  3. 3 alegação de violação de dispositivos da Lei 9.656/98, do CDC e da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que considerou superado o precedente em razão das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 à Lei nº 9.656/98; por isso incidiu a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.